Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da...
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever da família, da sociedade e do Estado:
A
Garantir, de forma prioritária, apenas os direitos fundamentais relacionados à saúde e à educação, deixando os demais aspectos sob responsabilidade exclusiva do núcleo familiar.
B
Atuar de maneira pontual na proteção de crianças e adolescentes, limitando sua intervenção aos casos de risco iminente, sem necessidade de políticas públicas permanentes e articuladas.
C
Transferir integralmente às instituições escolares e de saúde a responsabilidade pela garantia de direitos, eximindo-se de obrigações conjuntas na formulação de ações e políticas sociais.
D
Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os direitos da criança, incluindo vida, saúde, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.
E
Promover, prioritariamente, a proteção aos direitos de natureza material, como moradia, alimentação e vestuário, sem contemplar dimensões afetivas, sociais e culturais do desenvolvimento.