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Segundo a atual legislação brasileira, a carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de 800 horas-relógio, distribuídas em:
pelo menos, 180 dias de efetivo trabalho escolar
no máximo, 180 dias de efetivo trabalho escolar
pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar
no máximo, 200 dias de efetivo trabalho escolar