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Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e...

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Q4160577
Pedagogia Conceito de adolescência
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC
Prova: AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Ensino - 2023

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre as medidas socioeducativas, de acordo com o Art. 112, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

A

Prisão domiciliar.

B

Liberdade assistida.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Inserção em regime de semi-liberdade.

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