Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, prevê que estes têm direito à Educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado, entre outros:
A
O direito de escolher a instituição de ensino na qual deseja estudar, independente de critérios preestabelecidos;
B
A garantia de uma educação que lhes possibilite a realização de tudo aquilo que desejam alcançar por meio dos estudos;
C
O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
D
A garantia de um processo educacional eficiente e significativo para o desenvolvimento das habilidades e competências que possam ser trabalhadas dentro de cada conteúdo.