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De acordo com o contido na Lei Orgânica do Município de...
De acordo com o contido na Lei Orgânica do Município de Serra/ES, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
Será devido ao servidor público municipal que tiver sob sua responsabilidade dependente com deficiência a concessão, quando for necessário, do vale transporte, desde que a pessoa com deficiência frequente alguma instituição de tratamento
B
A remuneração dos profissionais do magistério público municipal será fixada de acordo com a maior habilitação adquirida independentemente do grau de ensino em que atue.
C
O Município incentivará a criação de centros de convivência infantil nas repartições públicas.
D
O pagamento da remuneração de qualquer agente público municipal da administração direta ou indireta será realizado, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
E
Em qualquer caso, o Município assegurará ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge, companheiro e parentes até 2º grau.