No que diz respeito à gestão democrática do ensino público...

Lei da União definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: participação dos estudantes, pais e responsáveis, na elaboração do projeto pedagógico da escola; Participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes.

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação.

Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias, dentre outras: professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; estudantes; pais ou responsáveis.

São princípios norteadores do Fórum dos Conselhos Escolares: democratização da gestão; democratização do acesso e permanência; qualidade social da educação.

O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.