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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema...
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os Municípios inscreverão seus programas de atendimento socioeducativo no(a)
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Secretaria Municipal de Educação.
C
Conselho Tutelar do município.
D
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.