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A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de...
A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município:
A
F − V − V.
B
F − F − F.
C
V − F − V.
D
V − V − V.
E
V − F − F.