De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

Garantir a proteção integral e o acesso a oportunidades educacionais que promovam seu desenvolvimento pleno.

Promover atendimento apenas às crianças com melhor desempenho acadêmico, dividindo assim por critérios adequados.

Realizar exclusivamente ações disciplinares visando à manutenção da ordem escolar.

Priorizar somente o cumprimento de conteúdos curriculares previstos no calendário escolar.