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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
Lei 8.169 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Lei 8.169 de 18 de junho de 1999 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Lei 8.069 de 18 de junho de 1999 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
E
Lei 18.169 de 18 de junho de 1992 - Estatuto da Criança e do Adolescente.