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O Decreto nº 11.556/2023 instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização. A meta central prevista na legislação (Art. 2º) é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do:
1º ano.
2º ano.
3º ano.
4º ano.
5º ano.