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O e-MEC é um sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. Qual o dispositivo normativo que instituiu o e-MEC?
Decreto nº 5.773, de 09 de maio de2006.
Portaria Normativa nº 12, de 5 de setembro de 2008.
Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.
Portaria Normativa n° 23, de 1° de dezembro de 2010.