Questões de Concurso sobre Educação Superior - Decretos, editais e portarias

O campus de um Instituto Federal publica edital de processo seletivo e, durante reunião administrativa, surge dúvida sobre a aplicação das políticas de reserva de vagas. Um servidor sustenta que a reserva legal se aplica apenas a determinados cursos. Considerando a legislação vigente sobre ações afirmativas em instituições federais, assinale a alternativa correta.

A política de Internacionalização e Cooperação Educacional tem como aporte a Portaria n. 745, de 5 de junho de 2012, que estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (PROMISAES). O PROMISAES consiste na oferta de auxílio financeiro em moeda corrente brasileira para alunos estrangeiros, regularmente matriculados em cursos de graduação das IFES, participantes do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação, PEC-G (Decreto n. 11.923, de 15 de fevereiro de 2024). Com base nesse processo de cooperação binacional de acesso ao ensino superior no Brasil, é correto afirmar:

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) recebeu um pedido de recredenciamento de uma universidade privada de grande porte. Após análise técnica dos instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep, a SERES constatou que a instituição não cumpria os padrões de qualidade exigidos para a manutenção de sua autonomia. O processo foi encaminhado ao Órgão colegiado competente para a deliberação final sobre o recredenciamento e, se necessário, para a recomendação de medidas supervisivas.

Considerando as competências normativas, deliberativas e de assessoramento previstas na legislação, assinale a alternativa que indica o Órgão correto para deliberar sobre o recredenciamento e recomendar providências à SERES, conforme o texto base.

Dadas as afirmativas quanto ao Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal e à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,

I. O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante aprovação em concurso de provas e títulos, tendo como requisito de ingresso o título de doutor na área exigida no concurso, no primeiro nível de vencimento da Classe A, com a denominação de Professor Adjunto.

II. Os docentes ocupantes de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal serão submetidos ao regime de trabalho de 40 horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, de pesquisa, de extensão e de gestão institucional; ou tempo parcial de 20 horas semanais de trabalho, não podendo os docentes submetidos a este último regime de trabalho, ainda que temporariamente, serem vinculados ao regime de 40 horas sem dedicação exclusiva.

III. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino. Eles possuem natureza jurídica de autarquia, detentores de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, inclusive para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior.

IV. Não está dentre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ministrar, em nível de educação superior, cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e de especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento.

verifica-se que está/ão correta/s

O e-MEC é um sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade, banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições. Qual o dispositivo normativo que instituiu o e-MEC?

Como resultado da avaliação dos cursos de graduação, são atribuídos conceitos ordenados em uma escala com 7 níveis, considerando-se apenas o conjunto das dimensões avaliadas.

O respeito à diversidade e à especificidade das diferentes organizações acadêmicas deve ser garantido na avaliação das instituições de educação superior (IES), a qual deve contemplar, ainda, no caso das universidades, pontuação específica pela existência de programas de pós-graduação atribuída pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

A autorização pelo Ministério da Educação (MEC) dos cursos de graduação em direito, medicina, odontologia, psicologia e enfermagem requer parecer prévio dos conselhos específicos da área profissional.

O Colegiado de um curso de graduação, em nível superior, é um órgão consultivo e deliberativo responsável pela discussão das políticas acadêmicas e de sua gestão. No Projeto Pedagógico do Curso (PPC), ele é composto por professores, alunos e técnicosadministrativos. De acordo com a Resolução n. 16/2023, publicada no DOU n. 200, em 20 de outubro de 2023, que atualiza o Regulamento dos Cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, uma de suas atribuições é

A educação superior está expressa nos Artigos 43 e 44 da LDBN nº 9.394/1996 e tem por finalidade formar profissionais nas diferentes áreas do saber, promovendo a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, comunicando-os por meio do ensino. Sobre os cursos que fazem parte da educação superior, assinale a alternativa correta.

As instituições de ensino superior no Brasil não possuem autonomia universitária, mas têm a liberdade para definir seus currículos, métodos de ensino e políticas internas. No entanto, essa autonomia deve ser exercida dentro dos limites e diretrizes gerais estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, e por outras regulamentações pertinentes.

Os institutos superiores de educação manterão, exceto:

A Resolução nº. 7, de 18 de dezembro de 2018, estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regulamenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/201 - que aprova o Plano Nacional de Educação 2014-2024, e dá outras providências. De acordo com esse normativo,

A conclusão de um curso superior é um momento muito especial e esperado pelo estudante. Após a conclusão, vem a expectativa de receber o tão sonhado diploma. Ao emitir um diploma, o assistente em administração deve atentar-se à Portaria MEC nº 1.095/2018 que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Acerca da expedição e registro de diplomas nas Instituições de Ensino Superior (IES), analise as afirmações a seguir:

I. Os Institutos Federais registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias.

II. É obrigatória a identificação da modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.

III. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES.

IV. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de noventa dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Está correto apenas o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(_) As universidades somente serão criadas por credenciamento de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

(_) Faculdades integradas são instituições com propostas curriculares em mais de uma área de conhecimento, organizadas para atuar com regimento comum e comando unificado.

(_) A criação de cursos de graduação em medicina, em odontologia e em psicologia, por universidades e demais instituições de ensino superior, deverá ser submetida à manifestação do Ministério da Educação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

As Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas nas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) são regulamentadas pelo qual decreto?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999 do Ministério da Educação: fica instituída no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP e presidida pelo titular desta, a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente.

II. Segundo a Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999 do Ministério da Educação: A SEESP assegurará o apoio técnico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento da Comissão.

Marque a alternativa CORRETA:

Adriana ingressou na educação superior e vai organizar seus estudos associados ao trabalho. Pesquisou quanto ao ano letivo regular da instituição, independente do ano civil, e obteve a seguinte orientação:

É _________ às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, sobre a educação superior, é incorreto afirmar que