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Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de...
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Q4413961
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
A
A exclusão de pessoa com deficiência de oportunidades profissionais com fundamento exclusivo em sua condição.
B
Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que impeça ou anule o reconhecimento ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
C
A negativa de reconhecimento de direitos civis baseada na percepção de deficiência presente ou passada.
D
A diferenciação ou preferência estatal para promover integração ou desenvolvimento da pessoa com deficiência, sem limitar a igualdade ou impor aceitação obrigatória.
E
A restrição ao acesso a serviços em razão da deficiência que comprometa o exercício de direitos fundamentais.