De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e...

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal. Essa condição especial é atribuída aos alunos que apresentam