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De acordo com o art. 24, da Lei nº 9394/96, que estabelece...
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Q4486003
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 24, da Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cabe a cada instituição de ensino nos níveis fundamental e médio:
A
Estabelecer a carga mínima anual para o ensino fundamental e médio.
B
Dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de educação de jovens e adultos no ensino noturno.
C
Escolher novos componentes curriculares de caráter obrigatório para a Base Nacional Comum Curricular.
D
Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.