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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em conformidade com a redação original da Constituição Federal de 1988.


C

Certo


E

Errado