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O dever do Estado em relação à educação escolar pública...
O dever do Estado em relação à educação escolar pública será efetivado mediante a garantia
A
da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 12 (doze) anos de idade.
B
da educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
C
do acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria.
D
de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade.