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No que se refere à criação e implementação de políticas educacionais nos órgãos reguladores do município, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada são
atingidas por essas políticas reguladoras, uma vez que integram os sistemas municipais de ensino.
beneficiadas por essas políticas reguladoras, somente quando integrarem os sistemas municipais de ensino.
excluídas por essas políticas, uma vez que não integram os sistemas municipais de ensino.
desprovidas dos benefícios dessas políticas, uma vez que integram os sistemas privados de ensino.


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