Segundo a Resolução CEB nº 3/1999, os municípios somente...

receberem uma decisão do governo federal em parceria com o Ministério da Educação.

usarem as mesmas diretrizes curriculares das escolas quilombolas.

contratarem professores e técnicos que morem nos centros urbanos.

tiverem sistema próprio de ensino e condições técnicas de apoio às comunidades.

enviarem mais recursos financeiros ao poder público estadual.