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De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e...
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Q4647711
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n° 12.288/2010 analise as assertivas e em seguida assinale a alternativa correta:
I- Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
II- É dever somente do Estado garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
III- Para efeito deste Estatuto, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
A
Apenas I está correta
B
Apenas I e II estão corretas
C
Apenas I e III estão corretas
D
I, II e III estão corretas
E
Apenas II e III estão incorretas