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Em 2025, foi promulgada, no Brasil, a Lei nº 15.211, que...
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Q4723612
Pedagogia
Lei nº 14.533/2023 - Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de
Teclas de Atalhos
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Em 2025, foi promulgada, no Brasil, a Lei nº 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre outras determinações, o documento estabelece, em seu art. 5º, a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tendo como um de seus fundamentos
A
a prevalência dos interesses da criança e/ou adolescente, o que equivale a seus gostos e inclinações pessoais na experiência digital.
B
a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia.
C
a defesa da atratividade e da facilidade de acesso irrestrito a produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes.
D
o direito da criança e do adolescente de ter privacidade absoluta no acesso a serviços de tecnologia da informação, sem mediação.
E
a proibição expressa do uso recreativo de internet e outros dispositivos digitais antes de 14 anos de idade completos.