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A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será...
A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
A
a carga horária no fundamental será de cento e oitenta dias, e no ensino médio, de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
B
cento e cinquenta dias no mínimo de período letivo, com a carga horária de oitocentas horas de estudos, incluindo o tempo reservado aos exames finais oral e escrito.
C
no ensino fundamental, será utilizado o recurso de aulas de recuperação, após o período letivo, e, no ensino médio, em horário alternativo para o educando.
D
a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
E
realização de verificações mensais de aprendizagem e exame final escrito e oral, segunda época para os casos de duas reprovações de disciplinas, tanto no fundamental como no médio.