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Sob o aspecto legal, as Diretrizes Curriculares Nacionais...
Considerando as idéias do texto acima, julgue os itens que se seguem.
Sob o aspecto legal, as Diretrizes Curriculares Nacionais pertencem ao nível do Estado, enquanto os Parâmetros Curriculares Nacionais pertencem ao nível de governo.