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O documento que veio reafirmar o direito da criança à educação e, ao mesmo tempo, estabelecer mecanismos de participação e controle social na formulação e na implementação de políticas para a inclusão é:
a Declaração de Salamanca.
a Declaração de Educação para Todos.
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
o Referencial Curricular Nacional para a Educação.