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De acordo com a Lei Federal nº 9.394/ 96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 3º, o ensino será ministrado, entre outros, com base no(s) seguinte(s) princípio(s):
garantia de transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino, na educação infantil e ensino fundamental.
respeito à liberdade e apreço à tolerância; consideração com a diversidade étnico-racial.
promoção de medidas de conscientização, de punição e de combate ao bullying; implantação da cultura de paz nas escolas.
garantia do cumprimento dos dias letivos e horas-aula definidas e estabelecidas conforme o Projeto Pedagógico da instituição de ensino.
participação dos profissionais da educação na elaboração do plano federal de educação e no Regimento escolar.