Questões de Concurso sobre Meio Ambiente (Regime Internacional de Proteção do Meio Ambiente)

Foi lançada na COP 28 a iniciativa Missão 1.5, que, direcionada a estimular os países a assumirem maior ambição na segunda rodada de apresentação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), levou em consideração o relatório de 2023 do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), que reforçou o senso de urgência e gravidade em relação ao perigo de aumento na temperatura global.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberta para assinatura por ocasião da Rio-92, inaugurou o regime multilateral para responder ao desafio do aquecimento global.

Em 2023, o Brasil assinou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o qual, sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.

O Brasil é membro consultivo da Reunião das Partes Consultivas do Tratado Antártico (ATCM, da sigla em inglês) e tem direito a voto para decidir a respeito da adoção de regras para o continente, com potências como os Estados Unidos da América, a China, o Reino Unido e a Rússia.

No século XXI, a partir do conflito na Síria, a comunidade internacional elaborou novas ferramentas para prevenir e administrar os conflitos internacionais, entre as quais o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, um dos ODS apresentado pela Resolução de 2015 da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, intitulada “Transformando o nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.

O ODS 16 pretende “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”

As opções a seguir listam corretamente os alvos (targets) a serem atingidos para a promoção de sociedades pacíficas no plano internacional, segundo o ODS 16, à exceção de uma. Assinale-a.

No início do regime de combate às mudanças climáticas, tendo como base a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, de 1992 (UNFCCC, da sigla em inglês), o Brasil defendeu o conceito de “responsabilidade histórica”. Esse conceito significava que os países que se industrializaram mais cedo deveriam arcar com os custos de implementação de políticas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa. As negociações multilaterais conduziram ao princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e as respectivas capacidades”, o que pode ser considerado uma derrota para o Brasil, que não tem a mesma responsabilidade histórica dos países desenvolvidos.

O Brasil é um país megadiverso que atuou de forma decisiva durante a negociação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 1992. A Convenção foi depois complementada pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (relativo a organismos vivos modificados), e pelo Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização, além do Protocolo de Nagoia-Kuala Lumpur. Apesar da importância da diversidade biológica para seus interesses nacionais, o Brasil demorou mais de uma década para ratificar o Protocolo de Nagoia.

O Brasil não assinou o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA), porque se opôs a um dos objetivos desse tratado, que previa o acesso livre e sem custos aos recursos fitogenéticos relacionados com a agricultura.

A diplomacia brasileira atuou nas negociações relativas ao terceiro objetivo da CDB, com o propósito de estabelecer um regime internacional para a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

Qual Convenção determina que os Países-Parte adotem medidas de controle relacionadas com todas as etapas do ciclo de vida, produção, importação, exportação, uso e destinação final das substâncias Poluentes Orgânicos Persistentes? A Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente, desempenha a função de ponto focal técnico da Convenção juntamente com a Divisão de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, do Ministério das Relações Exteriores, que atua como ponto focal oficial (https://www.mma.gov.br).

No centro da Agenda 2030 estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O propósito dos ODS é garantir uma vida sustentável, pacífica, próspera e equitativa na Terra para todos, agora e no futuro. É correto afirmar, que de acordo com o documento Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (UNESCO, 2017), entre os objetivos para o ODS está o objetivo:

AAgenda 21 é um programa de ação, que tem base em um documento consensual para o qual contribuíram governos e instituições da sociedade civil de 179 países. Assinale a alternativa correta acerca daAgenda 21.

Um dos principais dilemas a serem enfrentados por muitos países nos dias de hoje é o de conciliar metas de longo prazo, como a redução das emissões de gases poluentes e do consumo, com a necessidade de estimular a economia no curto prazo para a geração de emprego e renda às populações.

No âmbito da defesa civil, a partir das Conferências de Estocolmo e do Rio de Janeiro, observou-se a correlação entre risco e desenvolvimento sustentável. Com relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, identifi que a assertiva correta.

Na Rio+20, consagraram-se o princípio e o conceito da “economia verde”, que preceituam a redução da participação da indústria na economia global em prol de atividades econômicas mais sustentáveis, especialmente do setor de serviços.

Antes da Rio+20, conferência que marcou os vinte anos da Rio-92, outras conferências mundiais para a discussão da questão ambiental foram promovidas pela Organização das Nações Unidas em diversos continentes, como a chamada Rio+10, em Johanesburgo, na África do Sul, dedicada, entre outros assuntos, à avaliação do cumprimento dos compromissos firmados em 1992, no Rio de Janeiro.

O uso eficiente e sustentável de energia foi adotado como compromisso voluntário por diversos países, incluindo-se o Brasil.

A Declaração Final da Rio+20 conclama os países signatários a cumprirem integralmente as três importantes convenções adotadas na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (a Rio 92): Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática; Convenção sobre Biodiversidade Biológica e Convenção das Nações Unidas para Combate à Desertificação.

A Convenção de Estocolmo é um tratado internacional assinado em 2001 que obriga os países signatários a adotarem medidas

Qual das alternativas abaixo apresenta uma medida tomada pelo governo brasileiro relacionada diretamente com a Convenção da Biodiversidade, resultante da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Rio 92 ou Eco 92)?