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A Lei nº 13146/2015 apresenta que a educação é um direito da pessoa com deficiência, e os sistemas de ensino devem assegurar esse processo inclusivo em todos os níveis de aprendizado. Além disso, é incumbência do poder público assegurar, desenvolver, incentivar e
prestar assistência à pessoa com deficiência, especialmente em s erviços de reabilitação.
adotar práticas pedagógicas que sejam inclusivas para que a pessoa com deficiência tenha igualdade de condições no sistema escolar.
dispor de atendimento psicológico às famílias e atendentes pessoais.
organizar serviços para prevenir o desenvolvimento de deficiências e problemas de aprendizagem.