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As alternativas penais instituídas pela Política Nacional...
As alternativas penais instituídas pela Política Nacional de Alternativas Penais só NÃO abrangem:
A
penas restritivas de direitos;
B
transação penal e suspensão condicional do processo;
C
conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;
D
medidas protetivas de urgência;
E
penas privativas de liberdade.