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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 131, define a função principal do Conselho Tutelar, que é um órgão responsável por:
A
assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas para crianças e adolescentes
B
encaminhar pais ou responsáveis para o Ministério Público
C
zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
D
garantir o direito ao trabalho, à saúde e à dignidade