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São medidas específicas de proteção aplicáveis às crianças...
São medidas específicas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os seus direitos forem violados, EXCETO:
A
Internação em estabelecimento educacional.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.