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Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema...
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Q3927205
Química
Sistemas Homogêneos: Equilíbrio Químico na Água: pH e pOH, Indicadores Ácido-Base, Solução Tampão.
Teclas de Atalhos
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Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previstos como parte da Política Nacional de Recursos Hídricos através da Lei nº 9.433/1997. Nesse sentido, compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica:
A
Legislar sobre conflitos relacionados ao uso dos recursos hídricos.
B
Acompanhar os mecanismos de cobranças pelo uso de recursos hídricos.
C
Zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.
D
Estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.
E
Estabelecer critérios e promover o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.