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O documento que regula o funcionamento de um órgão e define sua estrutura, competência ...
O documento que regula o funcionamento de um órgão e define sua estrutura, competência e suas atribuições é o(a)
A
Regimento Interno.
B
Protocolo Oficial.
C
Memorando de Intenções.
D
Ata do Conselho Deliberativo.
E
Comunicado interno.