De acordo com a Lei Complementar no 95/1998, para a...

restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

escolher termos que tenham o mesmo sentido na maior parte do território nacional.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.