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Q1742729
Teclas de Atalhos
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Texto 3
(...)
Em ação fiscalizadora realizada na edificação retroqualificada, constatamos as seguintes irregularidades, que contrariam a Lei 14.130/01, Decreto 44.270/06 e as normas técnicas específicas:
a) não foi apresentado o PSCIP referente à edificação;
b) acerca da Saída de Emergência: (Instrução Técnica 08):
1) as portas corta-fogo não fecham automaticamente, bem como não possuem selos do fabricante e da ABNT, em todos os pavimentos da edificação;
2) a escada de emergência está sem condição antiderrapante no piso, sem corrimão lateral e com o guarda-corpo com 0,90 metro. (...)
Nos termos do § 4º do Artigo 4 da Lei 14.130/2001, combinado com o § 6º do Artigo 12 do Decreto 44.270, e em virtude de terem sido encontradas irregularidades no sistema de prevenção contra incêndio e pânico da edificação em questão, o que caracteriza risco iminente à vida devido à possibilidade de pânico em caso de deflagração de incêndio, fica este estabelecimento totalmente interditado, considerando estar o mesmo infringindo as normas do regulamento estadual de segurança contra incêndio e pânico, bem como colocando em risco a vida, a integridade física, o bem-estar e a saúde das pessoas, e o patrimônio alheio, devendo esta situação perdurar pelo tempo em que permanecerem as irregularidades.
(Trecho adaptado de texto oficial acessado na internet.)
O Texto 3, pelo seu conteúdo e formato, pode integrar o seguinte tipo de correspondência oficial:
A
Declaração de ocorrência.
B
Memorando interno.
C
Portaria de nomeação.
D
Relatório de ato infracional.
E
Requerimento de isenção de responsabilidade.