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“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. ...
“Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal”.
O texto faz referência à seguinte espécie documental:
A
ata
B
apostila
C
atestado
D
certidão