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Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das di...
Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.
O texto do enunciado especifica
A
as vinculações regimentais.
B
as técnicas de redação e coesão.
C
os princípios da legislação prática.
D
os requisitos para elaboração normativa.