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Questões de Concurso sobre Fundamentos da elaboração normativa
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No estado de direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição Federal de 1988. Essas normas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.
C
Certo
E
Errado
Durante uma capacitação sobre redação oficial, foi destacado que, nesse tipo de comunicação, o emissor é sempre um órgão ou entidade do serviço público, tratando de assunto relativo às suas atribuições, e que o destinatário pode ser o público, instituições privadas ou outros órgãos dos diferentes Poderes.
Segundo o texto, a elaboração desse documento deve considerar
A
apenas a padronização visual.
B
o número de páginas e anexos.
C
a intenção do emissor e a finalidade.
D
majoritariamente o protocolo interno.
E
a assinatura de qualquer servidor público.
Na parte normativa de um ato normativo, a ordem de seus elementos constituintes é:
A
inciso, alínea, parágrafo, item e artigo.
B
artigo, parágrafo, inciso, alínea e item.
C
alínea, artigo, inciso, parágrafo e item.
D
parágrafo, artigo, alínea, item e inciso.
E
item, alínea, parágrafo, artigo e inciso.
O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases. Assinale alternativa correspondente.
A
Fase Introdutória, fase constitutiva e fase revisora.
B
Fase constitutiva, fase revisora e fase de aprovação.
C
Fase complementar, fase de aprovação e fase de revisão.
D
Fase complementar, fase de entendimento, fase de associação.
E
Fase Introdutória, fase constitutiva e fase complementar.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que se refere aos textos de atos normativos, é correto afirmar que, embora permitidos, mediante previsão legal, para a designação de entidades da administração pública indireta, as siglas e os acrônimos não devem ser utilizados para designar órgãos da administração pública direta.
C
Certo
E
Errado
Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.
O texto do enunciado especifica
A
as vinculações regimentais.
B
as técnicas de redação e coesão.
C
os princípios da legislação prática.
D
os requisitos para elaboração normativa.
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