Questões de Concurso sobre Fundamentos da elaboração normativa

Durante uma capacitação sobre redação oficial, foi destacado que, nesse tipo de comunicação, o emissor é sempre um órgão ou entidade do serviço público, tratando de assunto relativo às suas atribuições, e que o destinatário pode ser o público, instituições privadas ou outros órgãos dos diferentes Poderes.

Segundo o texto, a elaboração desse documento deve considerar

Na parte normativa de um ato normativo, a ordem de seus elementos constituintes é:

O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases. Assinale alternativa correspondente.

No que se refere aos textos de atos normativos, é correto afirmar que, embora permitidos, mediante previsão legal, para a designação de entidades da administração pública indireta, as siglas e os acrônimos não devem ser utilizados para designar órgãos da administração pública direta.

Determinados princípios constitucionais são balizadores delimitando a formulação das disposições normativas que devem seguir a orientação desses princípios coerentes com o princípio do Estado de Direito. As normas jurídicas precisam agrupar atributos como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente (vide CANOTILHO, 2003) para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação normativa.

O texto do enunciado especifica