Questões de Concurso sobre Questões fundamentais da elaboração normativa

No que se refere aos textos de atos normativos, é correto afirmar que, embora permitidos, mediante previsão legal, para a designação de entidades da administração pública indireta, as siglas e os acrônimos não devem ser utilizados para designar órgãos da administração pública direta.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as alternativas que seguem, relativas ao uso de siglas e acrônimos em atos normativos, e assinale a INCORRETA.

Em relação às estruturas das leis, a parte em que há as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, bem como as cláusulas de vigência e revogação, quando for o caso, denomina-se:

Com base nas normas e recomendações de Kaspary (2017), analise as seguintes assertivas, relacionadas à digitação qualitativa em atos normativos:

I. Os numerais indicativos de porcentagens seguem a seguinte regra: a expressão “porcento“ será grafada por extenso se o numeral constituir uma única palavra. Ex.: dez porcento, cem porcento, etc. E, na forma numérica, seguida do símbolo “%”, se o numeral constituir mais de uma palavra. Ex.: 33%, 45%, etc.

II. Os valores monetários devem ser expressos em algarismo, seguidos da indicação por extenso entre parênteses. Ex.: R$ 1.280.00,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais).

III. Em atos normativos, as datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero. Ex.: 2 de setembro de 2022, e não 02 de setembro de 2022. O primeiro dia do mês, nesses atos, deve ser indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo ordinal. Ex.: 1º de maio de 2022.

Quais estão corretas?

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Integração

2. Proteção

3. Planificação

4. Regulação

COLUNA II

( ) Direciona condutas por meio de modelos.

( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

( ) Organiza, define e distribui competências.

( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).

Assinale a sequência correta.

Artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Sobre ele, pode-se dizer que:

I - até o artigo nono (art. 9) deve-se adotar a numeração ordinal.

II - do artigo dez em diante, emprega-se a numeração cardinal correspondente, seguida de ponto final (art. 10.).

III - serão designados pela abreviatura “art.”, com inicial minúscula, com traço antes do início do texto e, ao longo do texto, designados pela abreviatura – Art. –, com inicial maiúscula.

IV - os textos dos artigos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula. Quando tiverem incisos, serão encerrados por dois-pontos.

Dos itens acima estão corretos apenas: