Questões de Concurso sobre Requisitos da elaboração normativa

 
 
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Com base nas normas e recomendações de Kaspary (2017), analise as seguintes assertivas, relacionadas à digitação qualitativa em atos normativos:


I. Os numerais indicativos de porcentagens seguem a seguinte regra: a expressão “porcento“ será grafada por extenso se o numeral constituir uma única palavra. Ex.: dez porcento, cem porcento, etc. E, na forma numérica, seguida do símbolo “%”, se o numeral constituir mais de uma palavra. Ex.: 33%, 45%, etc.

II. Os valores monetários devem ser expressos em algarismo, seguidos da indicação por extenso entre parênteses. Ex.: R$ 1.280.00,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais).

III. Em atos normativos, as datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero. Ex.: 2 de setembro de 2022, e não 02 de setembro de 2022. O primeiro dia do mês, nesses atos, deve ser indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo ordinal. Ex.: 1º de maio de 2022.


Quais estão corretas?


A

Apenas II.


B

Apenas I e II.


C

Apenas I e III.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.


COLUNA I

1. Integração

2. Proteção

3. Planificação

4. Regulação


COLUNA II

( ) Direciona condutas por meio de modelos.

( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

( ) Organiza, define e distribui competências.

( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).


Assinale a sequência correta.


A

1 2 3 4


B

2 4 3 1


C

3 1 4 2


D

4 2 3 1

“A generalidade e a abstração constituem apanágio da lei. Esses atributos concorrem para maior inteligibilidade da lei, facilitando a sua aplicação a uma universalidade de situações ou de pessoas. O princípio da reserva legal exige não só expressa autorização legislativa para intervenção no âmbito dos direitos individuais, mas pressupõe também que a previsão legal contenha uma disciplina suficientemente concreta (...) que, de um lado, há de definir as posições juridicamente protegidas e, de outro, pautar a ação do Estado”.


(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 10.3.2.4)


O excerto se refere à qual dos requisitos essenciais que devem ser observados na formulação de disposições legais ou regulamentares?


A

Anterioridade


B

Proporcionalidade


C

Densidade da norma


D

Respeito ao direito adquirido

 
 
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