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Questões de Concurso sobre Desenvolvimento de uma lei
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A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:
A
Parte preliminar.
B
Parte normativa.
C
Parte final.
D
Parte dispositiva.
E
Parte acessória.
No que diz respeito à estrutura das leis, identificar os números correspondentes à parte preliminar na imagem abaixo.
A
1 - Epígrafe | 2 - Preâmbulo | 3 - Ementa
B
1 - Preâmbulo | 2 - Epígrafe | 3 - Ementa
C
1 - Epígrafe | 2 - Ementa | 3 - Preâmbulo
D
1 - Ementa | 2 - Preâmbulo | 3 - Epígrafe
Para a estruturação das leis, a redação legal não deve observar apenas o aspecto gramatical e a correção do texto, ou seja, deve-se observar os aspectos jurídicos de construção e experimentação, bem como a lógica legislativa. Com base nisso, sobre as partes preliminar e normativa das leis, analisar a sentença.
A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições (1ª parte). A parte normativa compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Câmara de Campos Borges - Agente Administrativo II - 2024
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
A
O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto para complementar lei considerada básica.
B
A lei não conterá matéria vinculada por afinidade, pertinência ou conexão ao seu objeto.
C
Excetuadas as leis, cada codificação tratará de um único objeto.
D
O âmbito de aplicação da lei não será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.
Segundo o Manual da Redação da Presidência da República, as normas jurídicas cumprem a função de concretizar a Constituição. Selecione a alternativa que, de acordo com os atos normativos do Manual, não apresenta uma função das normas jurídicas.
A
Função de integração.
B
Função de coerção.
C
Função de planificação.
D
Função de regulação.
E
Função de inovação.
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O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo. Sobre o artigo, é CORRETO afirmar que:
A
Cada artigo deve tratar de um único assunto.
B
As frases devem ser complexas e rebuscadas.
C
As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas na cabeça do artigo.
D
As expressões sempre devem ser usadas em seu sentido menos usual para demonstrar erudição.
À promulgação e publicação de uma lei, precedem quatro etapas que constituem o processo legislativo brasileiro. A ordem em que se dão essas etapas consta em:
A
Iniciativa, sanção ou veto, discussão e votação (ou deliberação).
B
Sanção ou veto, discussão, votação (ou deliberação) e iniciativa.
C
Discussão, votação (ou deliberação), iniciativa e sanção ou veto.
D
Iniciativa, discussão, votação (ou deliberação) e sanção ou veto.
O procedimento mais integral e amplo utilizado na elaboração de leis, sobretudo no que tange o processo legislativo, é constituído por 3 (três) fases. Assinale alternativa correspondente.
A
Fase Introdutória, fase constitutiva e fase revisora.
B
Fase constitutiva, fase revisora e fase de aprovação.
C
Fase complementar, fase de aprovação e fase de revisão.
D
Fase complementar, fase de entendimento, fase de associação.
E
Fase Introdutória, fase constitutiva e fase complementar.
A estruturação de uma lei se dá em três partes básicas, entre as quais se dispõe seu conteúdo. Às partes básicas de uma lei dão-se, respectivamente, os nomes de:
A
Prelúdio, código e posfácio.
B
Preliminar, normativa e final.
C
Prólogo, estatutário e epílogo.
D
Introdução, legislativa e apêndice.
Considerando o processo e procedimentos legislativos, qual das seguintes opções, comumente, é uma etapa chave na criação de uma nova lei?
A
O legislativo redige e vota a lei, depois a envia ao executivo para aprovação ou veto.
B
O legislativo redige a lei e, em seguida, a envia ao judiciário para revisão e aprovação.
C
A lei é redigida e aprovada exclusivamente pelo poder executivo.
D
A lei é primeiro escrita por um juiz antes de ser aprovada pelo legislativo.
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Dentre os documentos oficiais, defina Lei:
A
É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.
B
É um documento pelo qual a autoridade inferior ao chefe do Executivo estabelece normas para disciplinar a conduta de seus subordinados.
C
É uma proposta referente a alguma questão levantada durante uma reunião ou decorrente de algum incidente que tenha acontecido nela.
D
O objetivo dessa espécie normativa, prevista pela Constituição Federal, é disciplinar uma variedade de ações. Dessa forma, ela tem como características a generalidade e a abstração e só pode ser utilizada pelo Poder Legislativo.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, o período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor é chamado período de:
A
Vigência.
B
Vacância.
C
Validade.
D
Vencimento.
E
Entrave.
Na estruturação de uma lei, o primeiro artigo deve conter:
A
a lei revogada e a justificativa do texto atual
B
o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação
C
a autoridade emanante e o objetivo da lei em proposição
D
o inteiro teor e a motivação para o estabelecimento de lei nova
“No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.”
(Manual de Redação da Presidência da República).
Na função de Planificação, a lei:
A
cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado.
B
cumpre função de atualização na ordem jurídica e no plano social.
C
é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.
D
cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.
E
é um instrumento de proteção contra o arbítrio.
A alteração de uma lei pode ser feita por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, sendo
A
admissível, desde que recomendável, a renumeração de artigos.
B
admissível o aproveitamento do número do dispositivo revogado.
C
obrigatória, no caso de acréscimo de dispositivo novo, a utilização do mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
D
obrigatório que o dispositivo seja identificado, ao seu final, com as letras “nr” minúsculas, entre aspas.
E
vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação.
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