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Na estruturação de uma lei, o primeiro artigo deve conter:
Na estruturação de uma lei, o primeiro artigo deve conter:
A
a lei revogada e a justificativa do texto atual
B
o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação
C
a autoridade emanante e o objetivo da lei em proposição
D
o inteiro teor e a motivação para o estabelecimento de lei nova