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Para a estruturação das leis, a redação legal não deve observar apenas o aspecto gramat...
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Q3649002
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Para a estruturação das leis, a redação legal não deve observar apenas o aspecto gramatical e a correção do texto, ou seja, deve-se observar os aspectos jurídicos de construção e experimentação, bem como a lógica legislativa. Com base nisso, sobre as partes preliminar e normativa das leis, analisar a sentença.
A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições (1ª parte). A parte normativa compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.