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“No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituiç...
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“No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.”
(Manual de Redação da Presidência da República).
Na função de Planificação, a lei:
A
cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado.
B
cumpre função de atualização na ordem jurídica e no plano social.
C
é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.
D
cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.
E
é um instrumento de proteção contra o arbítrio.