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A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto ...
A parte da lei que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições é denominada:
A
Parte preliminar.
B
Parte normativa.
C
Parte final.
D
Parte dispositiva.
E
Parte acessória.