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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.
A
Incisos e parágrafos têm o mesmo nível hierárquico.
B
Os artigos são representados pela abreviatura art., seguidos de numerais ordinais.
C
Incisos são desdobramentos apenas de um artigo de lei, nunca de um parágrafo de lei.
D
Quando o artigo possui apenas um parágrafo, sua grafia deve ser indicada pelo símbolo §, seguido da palavra “único”.
E
O parágrafo é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou indicar alguma exceção.