Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma proposição, analise as assertivas. I. A cláusula de vigência determina a data em que a lei entra em vigor. II. Quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: "Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação. III. Cláusula revogatória é utilizada apenas quando existirem dispositivos específicos a serem revogados, sendo que o artigo deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Está(ão) CORRETA(S): Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma proposição, analise as assertivas. I. A cláusula de vigência determina a data em que a lei entra em vigor. II. Quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: "Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação. III. Cláusula revogatória é utilizada apenas quando existirem dispositivos específicos a serem revogados, sendo que o artigo deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas. Está(ão) CORRETA(S):

Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma...

Q2850948

Ano: 2022

Prova: Legalle Concursos - Câmara de Piratini - Agente Administrativo - 2022

Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma proposição, analise as assertivas.

I. A cláusula de vigência determina a data em que a lei entra em vigor.

II. Quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: "Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação.

III. Cláusula revogatória é utilizada apenas quando existirem dispositivos específicos a serem revogados, sendo que o artigo deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Apenas I e II.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

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