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Assinale a alternativa que corresponde à definição: é o instrumento de licença ou da au...
Assinale a alternativa que corresponde à definição: é o instrumento de licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.
A
Decreto.
B
Alvará.
C
Ofício.
D
Requerimento.