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Na técnica legislativa, é importante que sejam estabelecidas as matérias a serem previs...
Na técnica legislativa, é importante que sejam estabelecidas as matérias a serem previstas em uma Lei de forma coerente, ou seja, um Artigo pode trazer determinado assunto, e um Parágrafo deve especificar algum detalhe desse Artigo, não sendo necessário um novo para tal. Considere que um Artigo possui somente um Parágrafo. De qual forma deve ser representado tal Parágrafo?
A
Parágrafo Único.
B
§ Único.
C
§ 0.
D
Parágrafo Zero.