Questões de Concurso sobre Regras de técnicas legislativas

Com base nas normas de técnica legislativa relativas à estruturação dos dispositivos legais, analise as assertivas a seguir.

I. O parágrafo complementa o caput do artigo, podendo ter caráter aditivo ou restritivo, devendo iniciar-se por letra maiúscula, compreender um único período e, quando único, ser denominado parágrafo único, grafado por extenso.

II. O inciso é indicado por algarismos romanos seguidos de travessão, inicia-se por letra minúscula e termina por ponto-e-vírgula, exceto o último, que deve ser encerrado por ponto final.

Das assertivas, pode-se afirmar que

De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a lei é estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos que compõem a parte preliminar.

No que diz respeito às regras de redação para alterações de leis, de acordo com as normas técnicas legislativas, analisar a sentença.

Quando uma lei está sendo alterada por outra e essa mudança for considerável, ou seja, forem modificados vários artigos, os dispositivos modificados deixam de existir no mundo jurídico e, portanto, não produzem mais efeitos (1ª parte). Quando uma lei é alterada por meio de revogação parcial de seus dispositivos, o texto antigo é substituído pelo novo texto, que contempla matéria nova, e mantém alguns dispositivos da lei antiga (2ª parte).

A sentença está:

Em relação às técnicas legislativas, parte preliminar do dispositivo jurídico compreende:

I. Epígrafe.

II. Ementa.

III. Preâmbulo.

Está CORRETO o que se afirma:

Na técnica legislativa, é importante que sejam estabelecidas as matérias a serem previstas em uma Lei de forma coerente, ou seja, um Artigo pode trazer determinado assunto, e um Parágrafo deve especificar algum detalhe desse Artigo, não sendo necessário um novo para tal. Considere que um Artigo possui somente um Parágrafo. De qual forma deve ser representado tal Parágrafo?